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ACORDO PREVIDENCIÁRIO BRASIL - URUGUAI

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalizou parceria com o Banco de Previsión Social, do Uruguai, para agilizar e controlar a concessão de benefícios previdenciários a trabalhadores brasileiros e uruguaios, especialmente aqueles que residem na zona de fronteira entre os dois países. A cooperação foi estabelecida pela Resolução 67 do INSS, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13). 

A norma possibilita a troca de informações entre os dois sistemas previdenciários e os dados irão subsidiar as decisões sobre reconhecimento de direitos e atualização de benefícios. Com o acordo, o INSS poderá obter informações sobre a existência de benefício previdenciário ou assistencial e confirmar a ocorrência de óbito. Também será possível solicitar a realização de pesquisa para confirmar dados sobre o segurado, como endereço residencial ou o cumprimento das exigências legais para receber o benefício. 

Pela resolução também ficam estabelecidas as condições para que servidores do instituto de previdência uruguaio entrem em território brasileiro - numa área de cinco quilômetros da fronteira -, para verificar as condições de segurados daquele país que solicitaram benefício, mas residem em cidades fronteiriças. O procedimento está previsto na legislação previdenciária do Uruguai, mas precisava de normativo específico por parte do Brasil. 

A troca de informações será coordenada e supervisionada pela Diretoria de Benefícios do INSS. O diretor Benedito Brunca participa nesta terça-feira (14) de reunião, em Santana do Livramento (RS), para discutir os detalhes da operacionalização. As Gerências-Executivas de Pelotas e Uruguaiana serão responsáveis pela troca de informações, diretamente com as unidades indicadas pela Diretoria de Benefícios e pelo Banco de Previsón Social (BPS) do Uruguai. 

A cooperação foi aprovada, em junho, pela Comissão Multilateral Permanente de Seguridade Social do MERCOSUL, grupo responsável pelos ajustes administrativos do acordo de previdência social estabelecido entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, que vigora desde 2006. Para sua maior seus documentos ter valor legal,  faça sua tradução com um Tradutor Juramentado.

 
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