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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 

SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA 

DEPARTAMENTO CONSULAR E JURÍDICO 

PORTARIA Nº 26, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 

 

O Chefe do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e o Secretário Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais: 

Considerando o disposto no artigo 102, item I, alínea h, da Constituição, combinado com os artigos 210 a 212 do Código de Processo Civil; 783 a 786 do Código do Processo Penal; 225 a 229 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem assim com as Convenções, Tratados e Acordos Internacionais firmados pela República Federativa do Brasil com Países estrangeiros, sobre comunicação de Cartas Rogatórias; 

Considerando os inúmeros procedimentos indispensáveis à instrução dos feitos, referentes a Cartas Rogatórias encaminhadas ao Ministério da Justiça, com vistas à remessa ao Ministério das Relações Exteriores, para, via diplomática, serem transmitidas aos Juízes Rogados; 

Considerando a necessidade de se abreviar a formalização das Cartas Rogatórias para sua transmissão ao Ministério das Relações Exteriores, a fim de serem cumpridas nos Países destinatários; 

Considerando a urgência de evitar-se que o Ministério das Relações Exteriores restitua as Cartas Rogatórias ao Ministério da Justiça, por falta de elementos essenciais e, conseqüentemente, que as mesmas sejam devolvidas aos Juízes Rogantes, solicitando os dados básicos à efetivação das medidas judiciais no Juízo Rogado: resolvem: 

determinar a divulgação da seguinte lista de condições que possibilitarão, sem maiores delongas, a transmissão, via diplomática, das Cartas Rogatórias aos Países destinatários: 

 

1 - original e uma cópia, em português, da Carta Rogatória e dos documentos julgados indispensáveis pelo Juízo Rogante; 

 

2 - original e uma cópia da tradução, efetuada por tradutor juramentado, da Carta Rogatória e dos documentos julgados indispensáveis pelo Juízo Rogante, para o vernáculo do País Rogado; 

 

3 - original e uma cópia da denúncia em português; 

 

4 - original e uma cópia da tradução, por tradutor juramentado, da denúncia, para o vernáculo do País destinatário; 

 

5 - nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada, intimada ou inquirida no Juízo Rogado; 

 

6 - nome e endereço completos da pessoa responsável, no destino, pelo pagamento das despesas processuais, decorrentes do cumprimento da Carta Rogatória no País destinatário; 

 

7 - designação de audiência com antecedência mínima de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de expedição da Carta Rogatória, pelo Juízo Rogante; 

 

8 - nas Cartas Rogatórias para inquirição é indispensável que as perguntas sejam formuladas pelo Juízo Rogante - original em português, com uma cópia, e tradução feita por um Tradutor Juramentado para o vernáculo do País Rogado, com uma cópia; 

 

9 - indicação na Carta Rogatória de que o interessado é beneficiário da Justiça Gratuita, quando for o caso; 

 

10 - nas Cartas Rogatórias para cumprimento nos Estados Unidos da América devem ser observadas as seguintes condições e demais indicações emanadas do Departamento de Estado Norte-Americano: 

 

a) devem ser fornecidos nome e endereço completos do destinatário da comunicação judicial; 

 

b) não existe gratuidade; 

 

c) a assistência de profissional apressa a execução das Cartas Rogatórias, embora não constitua pré-requisito; 

 

d) não é exigida a autenticação consular no País Rogante; 

e) nos casos de tomada de depoimento, é indispensável a formulação de quesitos pelo Juízo Rogante; 

 

f) somente serão aceitas para cumprimento as Cartas Rogatórias expedidas por Órgão do Poder Judiciário; 

 

g) não aceita Cartas Rogatórias referentes a medidas executórias: penhora; seqüestro; busca e apreensão; averbação; prisão - que deve ser feita pelo procedimento próprio - pedido de extradição; 

 

h) a homologação de sentença estrangeira depende da legislação do Estado; 

 

i) nas citatórias: cheque de US$ 15.00 (quinze) dólares para cada uma das pessoas a ser citada, em favor de "Treasurer of the United States", expedido pela Seção de Câmbio de estabelecimento bancário, nacional ou estrangeiro sediado no Brasil, cujo prazo de validade é de dois meses - caso ultrapasse tal tempo deverá ser renovado; 

 

j) nas interrogatórias: cheque de US$ 100,00 (cem) dólares, em favor de "Brazilian Embassy", expedido pela Seção de Câmbio de estabelecimento bancário, nacional ou estrangeiro sediado no Brasil, cujo prazo de validade é de dois meses - caso ultrapasse tal período deverá ser renovado: como caução das custas - adianta-se que a diferença entre os US$ 100.00 e as custas reais serão devolvidas ou cobradas a posteriori, conforme o caso; 

 

k) as custas, nas Cartas Rogatórias expedidas em processos movidos pelo Ministério Público, serão pagas pela Embaixada do Brasil em Washington (Verba de Manuntenção de Chancelaria); 

 

l) nas Cartas Rogatórias Citatórias com data certa, a apresentação ao Departamento de Estado Norte-Americano só é aceita com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à data de audiência. Para maior segurança é recomendável que a audiência seja designada com antecedência de 240 (duzentos e quarenta) dias; 

 

m) nas interrogatórias, os quesitos deverão ser formulados pelo Juízo Rogante brasileiro e constar do traslado em português e da tradução  feita por um tradutor juramentado para o inglês; 

 

n) em caso de citação, o Departamento de Estado Norte-Americano condiciona a transmissão das Cartas Rogatórias à concessão, à pessoa a ser citada, pelo Juízo Rogante, do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para contestação, a contar do recebimento de comunicação judicial. Essa exigência não conflita, na prática, com os prazos estabelecidos pela lei brasileira, já que estes últimos só começam a ser contados a partir da data em que se juntar a Carta Rogatória cumprida aos autos de origem; 

 

o) indispensável 2 (dois) traslados originais da Carta Rogatória, incluindo a petição inicial e demais documentos julgados necessários pelo Juízo Rogante, em português; 

 

p) indispensável 2 (dois) traslados originais da tradução, por tradutor juramento, de todos os documentos integrantes da Carta Rogatória; 

 

q) necessárias 2 (duas) cópias dos traslados em português r) necessárias 2 (duas) cópias dos traslados da tradução feita por um tradutor juramentado para o inglês. 

 

11 - os pedidos de busca e apreensão de veículos no Paraguai obedecem ao Decreto nº 97 560, de 08 de março de 1989, in Diário Oficial da União de 09 de seguinte, Seção I, que promulgou o Acordo firmado pelo Brasil e pelo Paraguai sobre veículos roubados ou furtados, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 73, de 02 de dezembro de 1988, pelo qual, após os trâmites legais, o Consulado-Geral do Brasil em Assunção é instruído a gestionar, junto com a à Alfândega paraguaia, a apreensão e a restituição do veículo descrito; 

 

12 - a prestação de Alimentos no Estrangeiro é regida pela Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo nº l0, de 1958, e promulgada pelo Decreto nº 56 826, de 02 de setembro de 1965, in Diário Oficial da União de 08 seguinte, sendo a Procuradoria-Geral da República a Autoridade Remetente e Instituição Intermediária; 

 

13 - todo pedido de auxílio judiciário em matéria penal endereçado à Suíça, consoante indicações do Departamento Federal da Justiça e Polícia da Confederação Suíça, deve respeitar as condições e conter as indicações seguintes: 

 

13.1 - Base legal: 

 

a) Convenção européia de auxílio judiciário em matéria penal de 20 abril de 1959 / outro Acordo contendo as disposições sobre auxílio judiciário; ou 

 

b) Tratado bilateral; ou 

 

c) Declaração / acordo de reciprocidade. 

 

13.2 - Autoridade requerente: 

 

a) designar a autoridade encarregada do inquérito ou da investigação penal; e 

b) indicar o órgão / a autoridade penal competente de onde se originou o pedido. 

 

13.3 - Objeto do requerimento: 

 

a) inquérito ou procedimento penal iniciado perante um juiz.

 

 

 

 

 
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