ÁREA PARA CLIENTES:
COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS:
Assine nossa newsletter para receber novidades:
Área restrita para clientes:

 

 

 

 

De acordo com a Lei Brasileira de Capitais Estrangeiros, entendem-se por capital estrangeiro os bens, máquinas e equipamentos entrados no Brasil, sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, assim como os recursos financeiros ou monetários levados ao Brasil para aplicação em atividades econômicas, contanto que pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. 

 

O que é o CPF? 

 

O CPF é o número de identificação fiscal perante a, Secretaria da Receita Federal necessário ao investidor estrangeiro que pretenda comprar imóveis ou abrir empresa no Brasil. 

Para obter o CPF é necessário uma fotocópia autenticada do passaporte (página da foto) e os seguintes dados: nome completo, nome completo dos pais, escolaridade, profissão, nacionalidade, estado civil, endereço, código postal, nº do passaporte, data e local de nascimento. Acompanhados da respectiva tradução juramentada. 

 

 

Abrindo uma empresa brasileira de capital estrangeiro: 

 

O primeiro passo é providenciar a documentação dos sócios da empresa. É necessário que o quadro societário da empresa seja composto por pelo menos duas pessoas. Não é necessária a existência de sócio brasileiro. Em sendo assim, é neccessário: cópia de passaporte (Acompanhado da respectiva tradução juramentada), cópia da carteira de identidade/RNE (quando for mo caso) e CPF (cadastro de Pessoa Física). 

Esclarece-se que para ser sócio de uma empresa, a pessoa física deve estar devidamente registrado junto a Receita Federal, ou seja, que o mesmo possua um número de CPF. 

 

O segundo passo é a confecção do Contrato Social, no qual estará especificado o nome da empresa, os sócios; o endereço da empresa; o capital social da empresa; a porcentagem do capital social devia a cada sócio; o nome e a qualificação da pessoa que será o administrador de empresa; o procedimento que adotará a empresa para a resolução de possíveis conflitos entre os sócios; dentre outros detalhes jurídicos; tudo de acordo com o apregoado pela legislação brasileira. 

 

Após a confecção e aprovação do contrato social pelos sócios, o terceiro passo é o registro da empresa junto a Junta Comercial do Estado, bem como a expedição do número de CNPJ, ou seja, o número pelo qual a empresa será conhecida nacionalmente. 

 

Com a aquisição do CNPJ, é possível abrir uma conta bancária da empresa no banco de preferência; 

 

Finalizados todos os passos acima elucidados, como se trata de empresa de capital estrangeiro, tendo em vista a existência de sócio estrangeiro, faz-se necessário o registro de pessoa física do estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil gerará para cada estrangeiro um número de RDE (Registro Declaratório Eletrônico), o qual é essencialmente necessário para o fechamento de câmbio. 

 

Ingresso de Capital Estrangeiro no Brasil: 

Há duas maneiras de se enviar dinheiro do exterior para uma empresa com sede no Brasil: 

 

Como Integralização de Capital – Corresponde ao capital que deve ser investido na empresa e expresso no contrato social. Esse dinheiro deve sair de uma conta bancária pessoal de cada sócio no exterior diretamente para a conta bancária no Brasil. Os sócios poderão utilizar esse valor para o pagamento das despesas da empresa, aquisição de bens, entre outros. 

 

Como Empréstimo – Tanto uma empresa estrangeira como um investidor estrangeiro pode emprestar dinheiro a uma empresa brasileira. Para tanto, é necessário que o investidor esteja devidamente registrado junto ao Banco Central. Em caso de que se trate de empresa estrangeira, a mesma deverá ser registrada no Brasil, bem como no Banco Central, ou seja, deverá possuir um CNPJ e um ROF (Registro de Operações Financeiras). 

 

O Administrador da Empresa 

 

Embora a lei brasileira permitir o estabelecimento de uma empresa brasileira composta exclusivamente por sócios estrangeiros, a empresa necessitará ter um administrador de nacionalidade brasileira ou estrangeiro com visto permanente. Os sócios estão livres para escolher quem será o administrador da empresa. 

 

Outros procedimentos: 

 

Inscrição Municipal ou Estadual 

a) Inscrição na Prefeitura: 

A empresa deverá providenciar sua inscrição junto a Prefeitura entregando uma série de documentos. 

b) Inscrição na Secretaria da Fazenda: 

A inscrição na Secretaria da Fazenda é necessária ao contribuinte do ICMS e deve ser feita no Posto Fiscal da Jurisdição do estabelecimento. 

 

Registro de Empresas Estrangeiras 

 

Para adquirir imóveis, ações e/ou participar como sócia de empresa brasileira, a empresa estrangeira necessita registrar-se na Secretaria da Receita Federal, obtendo um número fiscal chamado CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O registro da empresa deve ser formalizado através da inscrição no CADEMP - Cadastro de Empresas da Área do Decec (Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio) a ser solicitado perante o Banco Central do Brasil. 

Para o referido registro faz-se necessária uma fotocópia do ato constitutivo da empresa, autenticada pelo consulado brasileiro do país de origem da empresa estrangeira e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 

 

Base Legal: IN 568 de 08/09/2005, Art. 11 itens 5,9 e 10 da alínea "a", combinado com os itens 1 a 6 da alínea "b" do inciso XIV do Art. 11 da Instrução Normativa do BACEN de n° 568 de 08/09/2005. 

 

 

Remessa De Lucros 

 

Não há restrição de remessa de lucros de empresas de capital estrangeiro, desde que tal remessa seja registrada no Sistema do Banco Central. 

O Brasil assinou tratados para evitar dupla tributação com os seguintes países: Suécia, Japão, Noruega, Portugal, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Alemanha, Áustria, Luxemburgo, Itália, Argentina, Canadá, Equador, Holanda, Filipinas, França, Coréia do Sul, República Checa, Eslováquia, Finlândia, Hungria, Índia e China. 

 

 
MEU CARRINHO
Você possui: 0 itens
Total no carrinho: R$ 0,00
LINKS ÚTEIS
Consulados no Brasil
Documentos para visto
O que é tradução juramentada
Mais notícias
Glossários
ENQUETE
 
ÁREA PARA CLIENTES
Digite seu nome de usuário:
Digite sua senha:
ENTRAR NO SISTEMA
NEWSLETTER
Nome:
E-mail:
CADASTRAR-SE
FAÇA UMA BUSCA
Digite o que deseja procurar:
 
 
Palavras-chave

Tradutor Juramentado

Tradução Juramentada

Tradução Técnica

Legalização Consular Interpretação Tradução Consecutiva Tradução Simultânea

 

 
Parceiros
Correios
Outro Parceiro
Mais um Parceiro
Parceiros
Escritórios

São Paulo

Alameda Casa Branca, 844, sala 112 (esquina com Al. Lorena)

São Paulo, SP, CEP: 01408-000

Santos

Rua Dona Anália Franco, 27 

Brasília

SBN QD 1, CJ3, BL A 1° ss Pool

Curitiba

Rua Padre Anchieta, 2128, Bigorrilho

Rio de Janeiro

Rua Leopoldo Miguez, 178, Copacabana

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Contato

E-mail: [email protected]

Telefone da Matriz:         +11 3884.5320

Skype: Daticom3287