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IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA DA LEGALIZAÇÃO 

 

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Podemos citar aqui alguns casos nos quais é preciso apresentar, no Brasil, documentos estrangeiros legalizados. Vale notar que quando o documento é público, é preciso legalizar/autenticar o próprio documento; e quando o documento é particular, ele deve ser autenticado por um notário público e, posteriormente, legalizado no serviço consular brasileiro no país de origem, neste caso, o serviço consular brasileiro legaliza o ato/certificado notarial que autenticou e certificou o documento. 
 

EXEMPLOS PRÁTICOS E SUA IMPLEMENTAÇÃO 

 
Por exemplo, um documento originário da Rússia, para ter validade no Brasil, deve atender às seguintes formalidades: 
 
A autenticação por um notário público russo autorizado pelo Ministério da Justiça Russo e na sequencia, a certificação da capacidade para firmar tal ato e quando apropriado, a identidade dos selo ou carimbo que o documento ostenta, pelo Ministério das Relações Exteriores da Rússia e pela Autoridade e posteriormente pela Representação Consular brasileira na Rússia. No caso em questão, a situação é complicada dado que há apenas um consulado brasileiro em Moscou– a Rússia é o país com a maior extensão territorial do mundo com 11 fusos horários. Essa situação dificulta muito a legalização de documentos por pessoas físicas e empresas. 
 
Convém que o analista conheça cada destino e suas necessidades quanto a chancelas e legalização consular dos documentos. 
 

OUTROS EXEMPLOS 

 
a) para a constituição de empresa estrangeira no Brasil por parte de quotistas/acionistas estrangeiros é necessária a apresentação dos atos constitutivos e suas alterações na Junta Comercial do Estado em que a empresa for constituída, estes documentos devem ser devidamente legalizados; 
 
b) de uma procuração do sócio estrangeiro em favor de um procurador no Brasil dando poderes de representação, de recebimento de citações, etc. Essa procuração deve ser devidamente legalizada; 
 
b) a inscrição de empresa estrangeira no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o que é obrigatório para empresas que detenham bens, participações societárias, contas correntes e outros ativos localizados no Brasil (inclusive créditos decorrentes de empréstimos concedidos a brasileiros), requer a apresentação de documentos constitutivos dessa empresa devidamente legalizados; 
c) a obtenção de empréstimos externos exige que o contrato de empréstimo de capital externo ou linha de crédito seja legalizado; 
 
d) a apresentação de documentos como provas na Justiça brasileira e a homologação de atos judiciais estrangeiros requerem a legalização consular destes documentos no país de origem; 
 
e) a obtenção de vistos de trabalho por estrangeiros exige a apresentação de documentos (Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho, Passaporte, Atestados de Antecedentes Criminais, documentos comprobatórios de capacidade técnica tais como declarações de experiência, currículos, diplomas e Históricos Escolares etc.) devidamente legalizados; 
 
f) para a revalidação de estudos no Brasil, os Diplomas e Históricos Escolares emitidos no exterior devem estar acompanhados de legalização consular emitida pela repartição consular brasileira da jurisdição no exterior; 
 
e) empresas internacionais que desejem participar em licitações públicas no Brasil devem apresentar, dentre outros, seus atos constitutivos, Certificados de Capacidade Técnica, Balanços Financeiros, Certificados ISO, Catálogos de Produtos, Certidões Negativas, todos devem ser devidamente legalizados. 
 
f) estrangeiros que desejem se casar com brasileiros devem apresentar aos cartórios de registro civil, dentre outros, a Certidão de Nascimento, Certificado de não Impedimento para contrair matrimônio, Passaporte, Comprovante de Residência, acompanhados das devidas legalizações consulares. 
 
g) estrangeiros que desejem radicar-se no Brasil devem apresentar a Polícia Federal os Certidões de Antecedentes Criminais, todos devidamente devem estar acompanhados de legalização consular. 
 
h) Certificados Sanitários de cachorros, gatos ou pássaros devem estar acompanhados de legalização consular. 
 
i) brasileiros que se casaram no exterior com estrangeiro devem registrar o casamento através da respectiva Certidão de Casamento acompanhada de legalização consular. 
 
j) brasileiros que se divorciaram no exterior devem homologar o divórcio através da respectiva Sentença de Divórcio acompanhada da respectiva legalização consular. 
 
l) Certificados de Livre Venda, Relatórios de Ensaio, Certificado de Inspeção Sanitária, Autorização de Fabricação, Listas de Preços de Fabricantes, Faturas Comerciais, Romaneios etc... para apresentação junto a, Ministério do Exército, DECEX, ANATEL, INMETRO, ANVISA, ANAC, ANP, Receita Federal ou demais agências reguladoras devem estar acompanhados de legalização consular. 

Existem situações quando a legislação brasileira expressamente dispensa a legalização de documentos estrangeiros. Por exemplo, é o caso de documentos originados no exterior para apresentação junto ao INPI para registro de marcas e patentes. Estes casos são raros. 

 

Em geral, quase todos os atos praticados por estrangeiros no Brasil requerem a apresentação de documentos acompanhados de Legalização Consular. Por isso, a atuação de estrangeiros no Brasil e, reciprocamente, de brasileiros no exterior enfrenta um grau de burocracia bastante complexo no que tange ao procedimento de Legalização Consular. 

 
Portanto, convém que o analista conheça cada destino e suas necessidades quanto a chancelas e legalização de documentos. 
 
Para obter informações sobre a repartição consular no país em questão vá para: http://www.portalconsular.mre.gov.br/ 
 
 

 

LEGALIZAÇÃO CONSULAR PARA DOCUMENTOS EMA

 
 
Exemplos Práticos de Legalização Consular para documentos emanados no Brasil 
 
O Brasil não é signatário da Convenção da Haia no tema da apostila. Isso implica que a utilização internacional de qualquer documento público emitido no Brasil demanda realização de um processo burocrático por pessoas físicas ou jurídicas. 
 
Portanto, documentos emanados em território nacional que necessitem gerar efeitos legais no estrangeiro, em linhas gerais deverão seguir os seguintes procedimentos: 
 
1) reconhecer firmas do funcionário público que assinou o documento ou obter uma cópia autenticada do documento; 

2) obter a respectiva tradução juramentada e reconhecer a firma do tradutor; 

3) legalizar o documento no Ministério das Relações Exteriores em Brasília ou escritório regional em São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis ou Belo Horizonte; 
4) legalizar o documento na Embaixada ou Consulado do país onde pretenda gerar efeitos legais. 
 
Convém que o analista conheça cada destino e suas necessidades quanto a chancelas e legalização de documentos. Via de regra, não é necessária chancela ou legalização para exportações oriundas no Brasil, com as devidas exceções. 
 
 

ORIENTAÇÕES GERAIS QUANTO A DOCUMENTOS A SEREM LEGALIZADOS NO BRASIL 

 
Autorização de Viagem de Menor 
 
Para que um menor brasileiro viaje ao exterior desacompanhado ou acompanhado por apenas um dos seus genitores, é preciso portar, em duas vias, o documento de Autorização de Viagem de Menor emitido em conformidade com a Resolução N.º 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça. 
A autorização deve ter a assinatura do(s) seu(s) emissor(es) reconhecida em cartório. 

A finalidade específica do documentos é a sua apresentação à Polícia Federal, nos aeroportos, portos e postos de fronteira, no momento da saída do menor do território brasileiro. Assim, uma das vias será retida pela autoridade policial, e a outra ficará com o menor ou com seu genitor/responsável acompanhante. 

Salvo se expressamente consignado, este documento não constitui autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior. 
Importante: 
Somente se comprovado, por escrito, que a autoridade consular estrangeira exige a legalização deste tipo de documento, é que poderá ser legalizado neste Setor do MRE, em Brasília, e levado à Embaixada ou Consulado daquele país no Brasil, para fins de legalização consular. 
 
A Polícia Federal disponibiliza, em seu sítio eletrônico, um "Manual de viagem de menores brasileiros ao exterior”, no qual fornece um modelo de autorização de viagem de menor. 
 

CARTAS ROGATÓRIAS 

 

Cartas Rogatórias são processadas junto ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, e sua tramitação, bem como os pré-requisitos para tanto podem ser consultados no sítio eletrônico daquele Ministério (www.mj.gov.br). Constatada no DRCI a necessidade de serem legalizadas, as cartas rogatórias deverão primeiramente ser levadas a cartório para reconhecimento da assinatura da autoridade judicial que a expediu. Somente após tal providência, serão remetidas à Divisão de Cooperação Jurídica Internacional - DCJI e ao SETOR DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES, no Ministério das Relações Exteriores, para efeito da legalização.  

 

CERTIDÕES EMITIDAS EM REPARTIÇÕES CONSULARES DO MRE NO EXTERIOR 

 
As Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito emitidas pelas Repartições Consulares do Brasil sediadas em países estrangeiros devem ser transcritas em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil brasileiro para que possam surtir efeitos legais no território nacional. Nesse caso, o cartório expedirá a Certidão definitiva, que poderá ser legalizada para eventual apresentação no exterior. 
 

CÓPIAS DE PROCESSOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 

 
Para que possam ser legalizadas cópias de documentos feitas a partir de originais de processos e sentenças judiciais, todas as suas páginas deverão ser autenticadas pelo Cartório Judicial correspondente. Além disso, é necessário o reconhecimento da assinatura do (a) responsável pela autenticação. 
 

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL 

 
Documentos de identificação pessoal, tais como carteira de identidade civil e profissional, CPF, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, caderneta de vacinação, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação, contracheque, etc., precisam ser apresentados na versão de cópia, autenticada em cartório, para efeito da legalização no MRE.  
 

DOCUMENTOS DO ÂMBITO EMPRESARIAL/COMERCIAL 

 
Para surtirem o pretendido efeito no exterior, documentos emitidos por pessoa física e/ou jurídica do âmbito empresarial e comercial brasileiro devem ter a assinatura de seu emissor reconhecida em cartório. 
 
Caso tenham sido emitidos por suas filiais estrangeiras os documentos também devem conter o endereço e o CNPJ da pessoa jurídica brasileira. 
 
Se o documento foi lavrado em Junta Comercial, pode ser reconhecida unicamente a assinatura do funcionário assinante. 
 
 

DOCUMENTOS EMITIDOS POR PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA 

 
Para surtirem o pretendido efeito no exterior documentos emitidos no Brasil por procurador estrangeiro, portador de RNE, ou procurador de pessoa física ou jurídica estrangeira devem conter, além da assinatura reconhecida em cartório, seu número de documento de identificação pessoal e seu endereço completo no Brasil. 
 
 

DOCUMENTOS EMITIDOS POR VIA ELETRÔNICA 

 
Documentos emitidos por via eletrônica serão legalizados se for possível ao SLD confirmar sua autenticidade via Internet, ou se a confirmação já foi feita por cartório. 
 
São exemplos desses documentos: 
 

• Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pelo Departamento de Polícia Federal; 

 

• Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Civil; 

 

• Certidão Negativa de Naturalização, emitida pelo Ministério da Justiça; 

 

• Certidão de Distribuição, emitida por Poder Judiciário Estadual; 

 

• Atestado de Antecedentes, emitido por Secretarias Estaduais de Segurança. 

 
No entanto, alguns documentos emitidos por via eletrônica não possibilitam sua confirmação de autenticidade via Internet. São exemplos destes documentos: 
 
• Comprovante de declaração de IRPF/IRP; 
 
• DARF; 
 
• SISCOMEX; 
 
• Declarações de inscrição no CNPJ ou CPF; 
 
• Certidões Positivas e Certidão Negativa de Débitos, expedidas pela Receita Federal do Brasil ou Secretarias de Finanças de governos estaduais; 
 
• Outros documentos emitidos por Secretarias de governos estaduais; 
 
• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela CEF; 
 
• Certidões Simplificadas, expedidas por Juntas Comerciais; 
 
Nesses casos, o próprio interessado, como pessoa física ou jurídica, cujo nome conste do documento, deve assinar e reconhecer em cartório sua assinatura, para obter a legalização do documento. 
  
 

DOCUMENTOS ESCOLARES E ACADÊMICOS 

 

Para surtir efeitos legais no exterior, os documentos escolares e acadêmicos originais – certificados, diplomas, históricos escolares, declarações – devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de apenas uma das autoridades que os emitiu, antes do procedimento de legalização no MRE. 

Programas curriculares e conteúdos programáticos originais de cursos de nível superior devem estar acompanhados de declaração emitida
 
 
 
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