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Extraído do sitio do Consulado-Geral do Brasil em Paris 

 

Autorização para viagem de menor 

 

Entrou em vigor em 1º/06/2011 a Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 

que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem ao Exterior de menor* brasileiro. Fica 

revogada a Resolução nº 74/2009. 

O menor brasileiro, ainda que detentor de outra nacionalidade, deve dispor de autorização de 

viagem para sair do Brasil, a menos que esteja acompanhado de ambos os pais. 

 

Para viajar do Brasil para o Exterior, ou de seu país de residência para o Brasil, o menor 

brasileiro não acompanhado de ambos os pais deve estar munido de “Autorização de viagem”, 

documento pelo qual o pai e a mãe, em conjunto ou separadamente (ou o responsável 

legal**), permitem-lhe viajar 

- em companhia de apenas um deles 

- em companhia de uma terceira pessoa ou 

- sob os cuidados de companhia aérea/marítima 

 

A “Autorização de viagem” para menor não se aplica a menor estrangeiro. 

A polícia de imigração no Brasil pode, entretanto, requerer informações sobre a viagem do 

menor. 

 

A "Autorização de Viagem" será emitida gratuitamente 

DOCUMENTOS EXIGIDOS 

- formulário " Autorização de viagem ", preenchido em duas vias originais (uma delas será 

retida pela Polícia Federal brasileira) e assinado por ambos os pais 

- a assinatura dos pais deve ser reconhecida***, por autenticidade ou por semelhança 

- indicação do prazo de validade. Em caso de omissão, a autorização será válida por dois 

anos 

- documento do menor que contenha o nome dos pais 

 

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Consulado-Geral do Brasil em Paris - Autorização para viagem de menor 

 

ATENÇÃO:NÃO É MAIS EXIGIDA FOTO DO MENOR 

A autorização para viagem do menor desacompanhado, acompanhado de um deles ou 

acompanhado por terceiro pode constar do passaporte do menor. 

Para tanto, os pais devem apresentar seu pedido simultaneamente ao requerimento de 

passaporte. 

 

ALTERNATIVAS À "AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM" 

- escritura pública 

- “ Atestado de residência ” emitido por Repartição Consular brasileira menos de dois anos 

antes de sua utilização, em substituição à autorização escrita de um dos pais, quando o menor 

brasileiro residente no Exterior retorna, em companhia do outro, ao país de sua residência 

O “Atestado de Residência” é conveniente nas seguintes situações, entre outras: 

- o paradeiro de um dos genitores é desconhecido; ou 

- genitor residente no Brasil e não titular da guarda do menor residente no Exterior 

recusa-se a assinar a “Autorização de viagem” que permitirá ao menor retornar ao seu país de 

residência. 

DOCUMENTOS EXIGIDOS 

- original do comprovante do pagamento de 15 euros por mandat compte 

- comprovação inequívoca pelos pais da nacionalidade brasileira do menor 

 

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Consulado-Geral do Brasil em Paris - Autorização para viagem de menor 

- comprovação da residência do menor na jurisdição da Repartição consular mediante 

apresentação de 

- certidão consular de nascimento, caso o menor tenha até um ano de idade 

- um dos seguintes documentos, para menores de qualquer idade 

- carteira de vacinação/sanitária/de saúde, emitida por órgão competente local OU 

- declaração de matrícula emitida por creche, escola ou instituição de ensino local OU 

- declaração de residência em que conste o nome do menor, emitida por órgãos 

competentes locais OU 

- declaração de residência preenchida e assinada por ambos os genitores ou responsáveis 

legais do menor OU 

- declaração de residência preenchida e assinada por um dos genitores e por duas 

testemunhas, em casos extraordinários, a critério da Autoridade Consular OU 

- outro documento que, a critério da Autoridade Consular, comprove a residência do menor 

na jurisdição da Repartição Consular 

 

ATENÇÃO:

O "Atestado de Residência" não é suficiente para habilitar o menor a deslocar-se 

em território nacional. 

* Criança: menor de até doze (12) anos de idade incompletos 

Adolescente: menor entre doze (12) e dezoito (18)anos de idade 

** Responsável legal: guardião por prazo indeterminado ou tutor (que não sejam os genitores), 

judicialmente nomeados em termo de compromisso. 

 

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Consulado-Geral do Brasil em Paris - Autorização para viagem de menor 

*** Reconhecimento de firma: 

- Pais brasileiros podem ter suas firmas reconhecidas na própria Repartição consular ou, 

na impossibilidade de se deslocarem ao Consulado, junto a tabelião francês 

- Pais estrangeiros devem ter sua firma reconhecida por tabelião francês 

Em ambos os casos o documento é automaticamente válido no Brasil. 

 

 

 

 
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