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Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração, nº 94, de 16.03.2011 

- Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém- 

formado, que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio 

profissional. 

 

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de 

agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no 

uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 

1993, resolve: 

 

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de 

trabalho para obtenção do visto temporário previsto no art. 13, inciso V da 

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao estrangeiro que pretenda vir ao 

Brasil para participar de programa de intercâmbio profissional com entidade 

empregadora estabelecida no País. 

 

§ 1º Considera-se intercâmbio profissional, para efeito desta Resolução 

Normativa, a experiência de aprendizado sócio-laboral internacional 

realizada em ambiente de trabalho com vistas ao aprimoramento da formação 

acadêmica inicial ou continuada objetivando a troca de conhecimentos e 

experiências culturais e profissionais. 

 

§ 2º O prazo de validade do visto será de até um ano, improrrogável, 

circunstância que constará da Cédula de Identidade do Estrangeiro. 

 

Art. 2º A concessão do visto de que trata esta Resolução Normativa dependerá 

de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que deve ser 

solicitada pela entidade empregadora no Brasil com a apresentação dos 

seguintes documentos: 

 

I - comprovação de matrícula em curso de graduação ou pósgraduação ou 

certificado de conclusão há menos de 01 (um) ano; 

 

II - contrato de Trabalho temporário a tempo parcial ou integral com o 

estrangeiro chamado; 

 

III - termo de compromisso entre o estrangeiro e a entidade empregadora, com 

participação de entidade brasileira de intercâmbio interveniente, onde 

constem os termos do programa de intercâmbio; 

 

IV - demais documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a 

autorização de trabalho. 

 

Art. 3º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá indeferir o pedido: 

 

I - se restar caracterizado indício de interesse da empresa em efetuar mera 

substituição da mão-de-obra nacional por profissionais estrangeiros; e 

 

II - se for constatado que o mesmo tratamento não é dispensado aos 

brasileiros no país de origem do interessado. 

 

Art. 4º Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por 

repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no 

Brasil. 

 

Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Fonte: Diário Oficial da União, Edição nº 72, Seção I, p. 110, 14.04.2011 

 

 
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